Termos de Uso
Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 28 de Maio de 2021.
A missão do Brasil EAD é melhorar a vida das pessoas através da educação. Qualquer pessoa, em qualquer lugar, pode criar e compartilhar conteúdo educacional (instrutores) e inscrever-se no conteúdo educacional para aprender (alunos). Consideramos que nosso modelo de marketplace é a melhor maneira para oferecer conteúdo educacional de valor aos nossos usuários. Precisamos de regras para manter a segurança de nossa plataforma e nossos serviços para o usuário, para nossa empresa e nossa comunidade de alunos e instrutores. Estes Termos se aplicam a todas as atividades do usuário no site da Brasil EAD, aplicativos móveis da Brasil EAD, aplicativos para TV, APIs e outros serviços afins (“Serviços”).
Ao publicar conteúdo na plataforma da brasilead.com, o usuário deverá também concordar com os Termos do Instrutor. Fornecemos também detalhes sobre o processamento de dados pessoais de nossos alunos e instrutores na nossa Política de Privacidade. Se estiver usando a Brasil EAD para Empresas como parte da assinatura da Brasil EAD para Empresas de sua organização, o usuário poderá consultar nossa Declaração de Privacidade da Brasil EAD para Empresas.
1. Contas
Você precisará ter uma conta para a maioria das atividades na nossa plataforma. Guarde sua senha em um lugar seguro, porque você é o responsável por todas as atividades referentes à sua conta. Caso você suspeite de que alguém esteja usando sua conta, entre em contato com nossa Equipe de Suporte. Você precisa ter alcançado a idade de consentimento para usar os serviços online da Brasil EAD no seu país.
Você precisará ter uma conta para a maioria das atividades na nossa plataforma, inclusive para comprar e acessar conteúdo ou para enviar conteúdo para ser publicado. Ao criar e manter sua conta, você precisará fornecer, e continuar fornecendo, informações completas e precisas, incluindo um endereço de e-mail válido. Você será completamente responsável por sua conta e por tudo o que acontecer com ela, incluindo quaisquer danos ou prejuízos causados (a nós ou a qualquer outra pessoa) por alguém que utilize sua conta sem autorização. Isso significa que você precisará tomar cuidado com sua senha. Não é permitido transferir sua conta para outra pessoa, nem utilizar a conta de qualquer outra pessoa. Se você entrar em contato conosco para solicitar acesso a uma conta, somente concederemos esse acesso se você puder fornecer as informações necessárias para comprovar que é proprietário da conta. Em caso de falecimento do usuário, a respectiva conta será encerrada.
Você não tem autorização para compartilhar as credenciais de login com qualquer outra pessoa. O que acontece com sua conta é de sua responsabilidade, e a Brasil EAD não interferirá em controvérsias entre alunos ou instrutores que tenham compartilhado credenciais de login. Você deverá nos comunicar imediatamente se vier a saber que outra pessoa está usando sua conta sem sua permissão (ou se suspeitar de qualquer outra violação de segurança), entrando em contato com nossa Equipe de Suporte. Possivelmente, você precisará fornecer algumas informações para que possamos confirmar que é, de fato, o dono da conta.
Alunos e instrutores devem ter, pelo menos, 18 anos de idade para criar uma conta na Brasil EAD e usar os Serviços. Se você ainda não tiver 18 anos de idade, mas já tiver a idade mínima para o consentimento de uso de serviços on-line no país onde mora (por exemplo, 13 anos nos EUA ou 16 na Irlanda), você não poderá criar uma conta, mas sugerimos pedir para seu pai, sua mãe ou outro responsável abrir uma conta e ajudar você a acessar conteúdo apropriado. Caso ainda não tenha alcançado a idade de consentimento para o uso de serviços on-line, você não poderá criar uma conta da Brasil EAD. Se descobrirmos que você criou uma conta que infringe essas regras, encerraremos essa conta. De acordo com os Termos do Instrutor, você pode ter que comprovar sua identidade antes de receber autorização para enviar conteúdo para publicação na Brasil EAD.
Para encerrar a conta a qualquer momento, siga as etapas apresentadas aqui. Consulte nossa Política de Privacidade e verifique o que acontece quando o usuário encerra a conta.
2. Inscrição em Conteúdo e Acesso Vitalício
Ao se inscrever em um curso ou outro conteúdo, o usuário receberá uma licença da Brasil EAD para visualizá-lo por meio dos Serviços da Brasil EAD, mas não para outros fins. É proibido transferir ou revender conteúdo por qualquer meio. O usuário receberá uma licença de acesso vitalício, exceto quando for necessário desativar o conteúdo por razões legais ou de política ou para inscrições por meio de Planos de Assinatura.
De acordo com os Termos do Instrutor, ao publicarem conteúdo na Brasil EAD, os instrutores concedem à Brasil EAD uma licença para oferecer o conteúdo aos alunos. Isso significa que a Brasil EAD tem o direito de sublicenciar o conteúdo para os alunos que se inscreverem nele. Como aluno, ao se inscrever em um curso ou outro conteúdo, independentemente de este ser gratuito ou pago, o usuário recebe da Brasil EAD uma licença para visualizar o conteúdo pela plataforma e os Serviços da Brasil EAD, sendo a Brasil EAD a licenciante oficial. O conteúdo é licenciado, e não vendido ao usuário. A licença não confere ao usuário nenhum direito de revender o conteúdo por nenhum meio (inclusive por compartilhamento das informações da conta com um comprador ou por download ilegal do conteúdo e compartilhamento dele em sites de torrent).
Em termos legais e mais abrangentes, a Brasil EAD concede ao usuário (como aluno) uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e visualizar o conteúdo cujas taxas necessárias tenham sido pagas, exclusivamente para fins pessoais, não comerciais e educacionais, através dos Serviços, de acordo com estes Termos e quaisquer condições ou restrições associadas a um determinado conteúdo ou recurso dos nossos Serviços. Todas as outras formas de uso são expressamente proibidas. É proibido reproduzir, redistribuir, transmitir, ceder, vender, transmitir por rádio ou televisão, alugar, compartilhar, emprestar, modificar, adaptar, editar, criar obras derivadas, sublicenciar ou de qualquer outra forma transferir ou usar qualquer conteúdo, salvo mediante permissão explícita, em acordo escrito, assinado por um representante autorizado da Brasil EAD. Essa condição se aplica também a qualquer conteúdo que possa ser acessado por meio de qualquer uma de nossas APIs.
Em geral, concedemos uma licença de acesso vitalício aos alunos quando eles se inscrevem em um curso ou outro conteúdo. No entanto, reservamo-nos o direito de revogar qualquer licença de acesso e uso do conteúdo, a qualquer momento, se decidirmos ou formos obrigados a desativar o acesso ao conteúdo por razões legais ou de política, por exemplo, se o curso ou outro conteúdo em que o usuário se inscreveu for objeto de reclamação de direitos autorais ou se for constatado que viola nossas Diretrizes de Confiança e Segurança. Essa licença de acesso vitalício não se aplica a inscrições feitas por Planos de Assinatura ou recursos e serviços complementares associados a um curso ou outro conteúdo em que você se inscreva. Por exemplo, o instrutor pode decidir, a qualquer momento, deixar de fornecer assistência pedagógica ou serviços de perguntas e respostas associados ao conteúdo. Vale ressaltar, pois, que o acesso vitalício se refere ao conteúdo do curso, mas não ao instrutor.
Os instrutores não podem conceder licenças de conteúdo diretamente ao aluno. Qualquer licença direta será considerada nula e sem efeito e constituirá uma violação destes Termos.
3. Pagamentos, créditos e reembolsos
Ao efetuar um pagamento, o usuário concorda em usar um método de pagamento válido. Em caso de insatisfação com o conteúdo, a Brasil EAD oferece reembolso ou crédito no prazo de 30 dias para a maioria dos conteúdos comprados.
3.1 Preços
Os preços do conteúdo na Brasil EAD são determinados com base nos Termos do Instrutor e na nossa Política de Promoções. Em alguns casos, o preço do conteúdo oferecido no site da Brasil EAD pode não ser exatamente igual ao preço oferecido nos nossos aplicativos para dispositivos móveis ou TV, devido aos sistemas de preços dos provedores das plataformas móveis e às respectivas políticas sobre implementação de vendas e promoções.
Ocasionalmente, realizamos promoções e ofertas do nosso conteúdo. Alguns conteúdos são oferecidos com desconto somente por determinado período. O preço aplicável ao conteúdo será o preço no momento em que o usuário concluir a compra do conteúdo (na finalização da compra). Qualquer preço oferecido para um determinado conteúdo também poderá ser diferente, quando o usuário estiver conectado em sua conta, do preço disponível para usuários que não são cadastrados ou não estão conectados, pois algumas promoções estão disponíveis apenas para novos usuários.
Se o usuário estiver conectado à sua conta, a moeda listada é baseada na localização do usuário quando a conta foi criada. Se não estiver conectado à conta, o preço estará na moeda do país onde o usuário está localizado. Os usuários não conseguirão visualizar os preços em outras moedas.
Em caso de alunos localizados em um país em que impostos sobre vendas e uso, impostos sobre bens e serviços ou impostos sobre valor agregado incidam sobre as vendas ao consumidor, caberá à Brasil EAD recolher e enviar os impostos às autoridades fiscais competentes. Dependendo da sua localização, o preço visualizado pode incluir esses impostos ou eles serão acrescentados na finalização da compra.
3.2 Pagamentos
O usuário concorda em pagar as taxas do conteúdo comprado e nos autoriza a cobrar ao seu cartão de débito ou crédito ou processar outros meios de pagamento (como boleto, PIX, débito direto ou carteira móvel) em relação a essas taxas. A Brasil EAD trabalha com parceiros de processamento de pagamentos para oferecer ao usuário os métodos de pagamento mais convenientes possíveis no país em que residem e para manter a segurança das informações de pagamento. Poderemos atualizar seus métodos de pagamento usando as informações fornecidas por nossos parceiros de pagamento. Consulte nossa Política de Privacidade para obter mais detalhes.
Ao fazer uma compra, o usuário concorda em não usar nenhum método de pagamento inválido ou não autorizado. Se o método de pagamento falhar e, mesmo assim, o usuário conseguir acessar o conteúdo no qual está se inscrevendo, ele concorda em pagar as taxas correspondentes no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento de nossa notificação. Reservamo-nos o direito de desativar o acesso a qualquer conteúdo cujo pagamento não tenha sido devidamente efetuado.
3.3 Reembolsos e Créditos de Reembolso
Se o conteúdo comprado não for o que o usuário esperava, este poderá solicitar, dentro de 30 dias da compra do conteúdo, um crédito de reembolso ou reembolso em sua conta por parte da Brasil EAD. Essa opção de reembolso não se aplica às compras de Plano de Assinatura, que são cobertas pela Seção 8.4 abaixo. Reservamo-nos o direito de aplicar o reembolso como crédito ou reembolso no método de pagamento original, a nosso critério, de acordo com a capacidade dos nossos parceiros de processamento de pagamentos, da plataforma onde o conteúdo foi comprado (site, aplicativo para dispositivos móveis ou TV) ou com base em outros critérios. Nenhum reembolso caberá ao usuário se este o solicitar após o prazo limite de garantia de 30 dias. Contudo, se um conteúdo adquirido for desativado por questões jurídicas ou de política, você terá direito a reembolso, mesmo após o limite de 30 dias. A Brasil EAD também se reserva o direito de reembolsar os alunos depois do limite de 30 dias em caso de suspeita ou confirmação de fraude na conta.
Para solicitar o reembolso, siga as etapas descritas aqui. Conforme detalhado nos Termos do instrutor, os instrutores concordam que os alunos têm o direito de receber esses reembolsos.
Se decidirmos disponibilizar créditos de reembolso na sua conta, eles serão aplicados automaticamente na próxima compra de algum conteúdo no nosso site, mas não poderão ser usados em compras feitas em aplicativos de dispositivos móveis ou de TV. Os créditos poderão expirar, se não forem usados dentro do período especificado, e não têm valor monetário, em cada caso exceto quando exigido de outra forma por legislação aplicável.
A nosso critério, se acreditarmos que o usuário esteja abusando de nossa política de reembolso, como no caso de já ter consumido uma parte significativa de um conteúdo para o qual ele esteja solicitando reembolso, ou se ele já tiver recebido reembolso de um conteúdo anteriormente, reservamo-nos o direito de recusar o reembolso, restringir o usuário de reembolsos futuros, banir a conta desse usuário e/ou restringir qualquer uso futuro dos Serviços. Se banirmos sua conta ou desativarmos seu acesso ao conteúdo em virtude de violação destes Termos ou de nossas Diretrizes de Confiança e Segurança, o usuário não terá direito a reembolso. Veja mais informações sobre nossa política de reembolso aqui.
3.4 Códigos Promocionais e de Presente
A Brasil EAD ou seus parceiros podem oferecer códigos promocionais ou de presente aos alunos. Alguns códigos podem ser resgatados na forma de créditos promocionais ou de presente aplicados à conta da Brasil EAD, podendo, posteriormente, ser usados para a compra de conteúdo elegível na nossa plataforma, sujeitos aos termos referentes aos códigos. Outros códigos podem ser resgatados diretamente para conteúdo específico. Os créditos promocionais ou de presente não podem ser usados para compras em nossos aplicativos de dispositivos móveis ou de TV.
Esses códigos e créditos, além de qualquer valor promocional relacionado a eles, podem expirar se não forem usados dentro do período especificado na conta da Brasil EAD do usuário. Códigos promocionais ou de presente oferecidos pela Brasil EAD não podem ser resgatados em espécie, a menos que especificado de outra forma nos termos referentes aos códigos, ou à medida que exigido por lei aplicável. Os códigos promocionais ou de presente oferecidos por um parceiro estão sujeitos às políticas de reembolso do respectivo parceiro. Caso o usuário tenha múltiplos valores de crédito a serem resgatados, a Brasil EAD pode determinar qual dos créditos será aplicado à compra. Para obter mais informações, acesse nossa Página de Suporte e leia os termos referentes aos seus códigos.
4. Regras sobre conteúdo e comportamento
O usuário só poderá usar a Brasil EAD para fins lícitos. O usuário é responsável por todo o conteúdo que publicar em nossa plataforma. Cabe ao usuário manter as avaliações, perguntas, publicações, cursos e outros conteúdos transferidos de acordo com o previsto em nossas Diretrizes de Confiança e Segurança e com a lei e respeitar os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas. Podemos encerrar a conta do usuário por transgressões repetidas ou graves. Caso o usuário suspeite de que alguém esteja infringindo seus direitos autorais em nossa plataforma, cabe ao usuário avisar-nos.
É proibido acessar ou usar os Serviços ou criar uma conta para fins ilícitos. O uso dos Serviços e o comportamento na nossa plataforma, por parte do usuário, devem estar em conformidade com todas as leis ou regulamentações locais ou nacionais aplicáveis do país em que reside. O usuário é exclusivamente responsável pelo conhecimento e cumprimento das leis e regulamentações que lhe sejam aplicáveis.
Caso o usuário seja um aluno, os Serviços permitem fazer perguntas aos instrutores dos cursos ou outro conteúdo em que estiver inscrito e publicar avaliações do conteúdo. Em determinados conteúdos, o instrutor pode convidar o usuário a enviar conteúdo como “lição de casa” ou testes. É proibido ao usuário publicar ou enviar conteúdo que não lhe pertença.
Caso seja um instrutor, o usuário poderá enviar conteúdo para publicação na plataforma e também se comunicar com os alunos que se inscreveram nos cursos ou no conteúdo. Em ambos os casos, o usuário deverá acatar a lei e respeitar os direitos dos outros: é proibido publicar qualquer curso, pergunta, resposta, avaliação ou outro conteúdo que viole as leis ou regulamentações locais ou nacionais do país em que reside. O usuário é exclusivamente responsável por todos os cursos, conteúdos e ações que publicar ou realizar pela plataforma e pelos Serviços, bem como pelas respectivas consequências. Cabe ao usuário entender todas as restrições de direitos autorais estabelecidas nos Termos do Instrutor antes de enviar qualquer conteúdo para publicação na Brasil EAD.
Se formos notificados de que o curso ou conteúdo do curso do usuário viola a lei ou os direitos de terceiros (por exemplo, se for estabelecido que viola a propriedade intelectual ou os direitos de imagem de terceiros ou se trata de uma atividade ilícita), se descobrirmos que o conteúdo ou o comportamento do usuário viola nossas Diretrizes de Confiança e Segurança ou se acreditarmos que o conteúdo ou o comportamento do usuário é ilícito, inadequado ou censurável (por exemplo, se o usuário se passar por outra pessoa), poderemos remover de nossa plataforma o conteúdo do usuário. A Brasil EAD acata as leis de direitos autorais. Consulte nossa Política de Propriedade Intelectual para obter mais detalhes.
A Brasil EAD tem o arbítrio de impor estes Termos e nossas Diretrizes de Confiança e Segurança. Poderemos restringir ou rescindir a permissão do usuário de usar nossa plataforma e nossos Serviços ou encerrar a conta do usuário a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo a violação destes Termos, se o usuário deixar de pagar quaisquer taxas quando devidas, em caso de solicitações fraudulentas de estorno, mediante solicitação de aplicação da lei ou de órgãos governamentais, por longos períodos de inatividade, por questões ou problemas técnicos inesperados, ou em caso de suspeita de envolvimento do usuário em atividades fraudulentas ou ilícitas, ou por qualquer motivo de nosso exclusivo critério. Após a rescisão, poderemos excluir a conta e o conteúdo do usuário, bem como impedir que o usuário acesse e use novamente as plataformas e os Serviços. O conteúdo do usuário ainda poderá permanecer disponível nas plataformas, mesmo após encerramento ou suspensão da conta. O usuário concorda que não teremos nenhuma responsabilidade perante ele ou terceiros pelo encerramento da conta, remoção do conteúdo ou bloqueio de acesso a nossas plataformas e serviços.
Se um usuário tiver publicado conteúdo que viole os direitos autorais ou marcas comerciais do usuário, o usuário deverá nos informar. De acordo com os Termos do Instrutor, exigimos que os instrutores acatem a lei e respeitem os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Para obter mais detalhes sobre como entrar com uma reivindicação de violação de direitos autorais ou de marca comercial junto à Brasil EAD, consulte nossa Política de Propriedade Intelectual.
5. Direitos da Brasil EAD sobre o conteúdo publicado pelo usuário
O usuário mantém a propriedade do conteúdo por ele publicado em nossa plataforma, inclusive os cursos. Temos permissão para compartilhar o conteúdo do usuário com qualquer pessoa por meio de qualquer mídia, inclusive o de promovê-lo por meio de publicidade em outros sites.
O conteúdo publicado como aluno ou instrutor (inclusive cursos) continua pertencendo ao usuário. Ao publicar cursos e outros conteúdos, o usuário permite que a Brasil EAD o reutilize e o compartilhe, mas o usuário não perderá os direitos de propriedade que porventura tenha sobre o conteúdo. Caso seja um instrutor, cabe ao usuário entender os termos de licença do conteúdo detalhados nos Termos do Instrutor.
Ao publicar conteúdo, comentários, perguntas e avaliações, e ao nos enviar ideias e sugestões para novos recursos ou aprimoramentos, o usuário autoriza a Brasil EAD a usar e compartilhar esse conteúdo com qualquer pessoa, distribuí-lo e promovê-lo em qualquer plataforma e em qualquer mídia, bem como nele fazer modificações ou edições que consideremos adequadas.
Em linguagem jurídica, ao enviar ou publicar conteúdo nas plataformas, ou por meio delas, o usuário nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties (com direito de sublicenciar), para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir o conteúdo em qualquer mídia ou método de distribuição (ora existente ou desenvolvido posteriormente). Inclui-se aí a disponibilização do conteúdo do usuário para outras empresas, organizações ou indivíduos que mantenham parceria com a Brasil EAD para associação, transmissão em meios de comunicação, distribuição ou publicação do conteúdo em outros tipos de mídia, além do uso de seu conteúdo para fins de marketing. O usuário também renuncia a quaisquer direitos de privacidade, publicidade, ou a quaisquer outros direitos de natureza similar a todos esses usos, nos termos permitidos pela lei em vigor. O usuário declara e garante possuir todos os direitos, poderes e autoridade necessários para nos autorizar a usar qualquer conteúdo que enviar. O usuário também concorda com todas essas formas de uso do conteúdo sem implicação de recebimento de nenhuma remuneração.
6. Utilização da Brasil EAD ao risco do próprio usuário
Qualquer pessoa pode usar a Brasil EAD para criar e publicar conteúdo, e instrutores e alunos podem interagir para fins de ensino e aprendizado. Como outras plataformas em que as pessoas podem publicar conteúdo e interagir, há sempre risco de falhas, cabendo ao usuário o risco de utilizar a Brasil EAD.
Nosso modelo de plataforma significa que não revisamos nem editamos o conteúdo quanto a questões legais, não estando capacitados a determinar a legalidade do conteúdo. Não exercemos nenhum controle editorial sobre o conteúdo oferecido na plataforma e, como tal, não garantimos, de forma alguma, a confiabilidade, validade, precisão ou veracidade do conteúdo. Ao acessar o conteúdo, caberá ao usuário o risco de confiar em qualquer informação fornecida pelo instrutor.
Ao usar os Serviços, o usuário poderá ser exposto a conteúdo que considere ofensivo, indecente ou censurável. A Brasil EAD não tem responsabilidade por impedir que o usuário acesse esse conteúdo, nem pelo acesso ou inscrição em nenhum curso ou outro conteúdo, até onde permitido pela lei aplicável. Isso também se aplica a qualquer conteúdo relacionado a saúde, bem-estar e exercícios físicos. O usuário reconhece os riscos e perigos inerentes à natureza extenuante deste tipo de conteúdo e, ao se inscrever nesse conteúdo, opta por assumir esses riscos voluntariamente, inclusive o risco de doenças, lesões corporais, incapacidade ou morte. O usuário assume total responsabilidade pelas escolhas feitas antes, durante e depois do acesso ao conteúdo.
Ao interagir diretamente com um aluno ou um instrutor, cabe ao usuário ter cuidado com o tipo de informações pessoais compartilhadas. Embora restrinjamos os tipos de informações que os instrutores possam solicitar aos alunos, não controlamos o que os alunos e os instrutores fazem com as informações obtidas de outros usuários na plataforma. Para a própria segurança, o usuário não deve compartilhar seu e-mail ou outras informações pessoais sobre si.
Não contratamos nem empregamos instrutores, nem nos responsabilizamos por nenhuma interação entre instrutores e alunos. Não nos responsabilizamos por conflitos, reclamações, perdas, lesões ou danos, de qualquer tipo, que possam advir da conduta de instrutores ou alunos.
Ao usar nossos Serviços, o usuário encontrará links para outros sites que não nos pertencem nem controlamos. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo nem por nenhum outro aspecto de sites de terceiros, inclusive pelas informações por eles coletadas sobre o usuário. Recomenda-se que o usuário leia também os termos e condições e políticas de privacidade desses sites.
7. Direitos da Brasil EAD
A Brasil EAD é proprietária da plataforma e Serviços da Brasil EAD, inclusive do site, aplicativos e serviços presentes e futuros, bem como itens tais como logotipos, API, códigos e conteúdo criados por nossos funcionários. É proibido adulterá-los ou usá-los sem autorização.
Todos os direitos, títulos e participações referentes à plataforma e aos Serviços da Brasil EAD, inclusive o site, nossos aplicativos existentes ou futuros, nossas APIs, bancos de dados e o conteúdo enviado ou fornecido por nossos funcionários ou parceiros por meio de nossos Serviços (excluindo-se, todavia, o conteúdo fornecido por instrutores e alunos) são e continuarão sendo propriedade exclusiva da Brasil EAD e dos respectivos licenciantes. Nossas plataformas e nossos serviços são protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas comerciais e outras leis do Brasil e de outros países. Nada concederá ao usuário o direito de usar o nome da Brasil EAD ou de qualquer uma das marcas comerciais, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas da marca Brasil EAD. Qualquer feedback, comentário ou sugestão que, por ventura, seja fornecido pelo usuário sobre a Brasil EAD ou os Serviços é totalmente voluntário. A Brasil EAD terá a liberdade de usar qualquer feedback, comentário ou sugestão que julgue conveniente, sem obrigação sobre o usuário.
Ao acessar ou usar a plataforma ou os Serviços da Brasil EAD, é proibido:
- acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da plataforma (inclusive armazenamento de conteúdo), sistemas informáticos da Brasil EAD ou sistemas de entrega técnica dos provedores de serviços da Brasil EAD.
- desativar, interferir em ou tentar burlar qualquer recurso da plataforma relacionado a segurança ou investigar, verificar ou testar a vulnerabilidade de qualquer um dos nossos sistemas.
- copiar, modificar, criar obras derivadas, praticar engenharia reversa, praticar montagem reversa ou, de alguma forma, tentar decifrar qualquer código-fonte ou conteúdo da plataforma ou dos Serviços da Brasil EAD.
- acessar, pesquisar ou tentar acessar ou pesquisar nossa plataforma por qualquer meio (automatizado ou não) que não seja por meio de nossas funcionalidades de pesquisa atualmente disponíveis, fornecidas por meio de nosso site, aplicativos móveis ou API (e somente de acordo com os termos e condições da API). É proibido usar meios de scrape, spider, robôs ou outros meios automatizados, de qualquer tipo, para acessar os Serviços.
- de alguma forma, usar os Serviços para enviar informações de identificação da origem alteradas, enganosas ou falsas (como o envio de comunicações por e-mail que pareçam falsamente ser da Brasil EAD); ou interferir no acesso, ou interrompê-lo (ou tentar fazê-lo), de qualquer usuário, host ou rede, inclusive, entre outros, o envio de vírus, sobrecarga, flooding, spam ou bombardeios de e-mail nas plataformas ou serviços, ou de alguma forma interferir ou criar uma carga indevida sobre os Serviços.
8. Termos da Assinatura
Esta seção abrange termos adicionais aplicáveis ao uso dos nossos acervos baseados em assinatura como aluno (“Planos de Assinatura”). Ao usar um Plano de Assinatura, você concorda com os termos adicionais desta seção. O uso da Brasil EAD para Empresas não está sujeito a estes Termos, sendo regido pelo acordo entre a Brasil EAD e a organização assinante.
8.1 Planos de Assinatura
Durante a assinatura de um Plano, o usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível da Brasil EAD para acessar e visualizar o conteúdo incluído nesse Plano de Assinatura por meio dos Serviços. Com a exceção da licença de acesso vitalício concedida, os termos incluídos na seção “Inscrição em Conteúdo e Acesso Vitalício” se aplicam às inscrições feitas por meio de Planos de Assinatura.
A assinatura que o usuário compra ou renova determina o escopo, os recursos e o preço do acesso ao Plano de Assinatura. O usuário não pode transferir, atribuir ou compartilhar a assinatura com qualquer outra pessoa.
Reservamo-nos o direito de revogar qualquer licença de uso do conteúdo nos nossos Planos de Assinatura por motivos jurídicos ou de política a qualquer momento e a nosso critério exclusivo, por exemplo, caso não tenhamos mais o direito de oferecer o conteúdo por meio de um Plano de Assinatura. Informações adicionais sobre nosso direito de revogação estão incluídas na seção “Inscrição em Conteúdo e Acesso Vitalício”.
8.2 Gestão de Contas
Para cancelar a assinatura, o usuário deve seguir as etapas descritas na nossa Página de Suporte. Se o usuário cancelar a assinatura de um Plano de Assinatura, o acesso a esse Plano será automaticamente encerrado no último dia do período de faturamento. Em caso de cancelamento, o usuário não terá direito de receber reembolso ou crédito quaisquer taxas pagas pela assinatura, salvo determinação em contrário da legislação aplicável. Para esclarecer, o cancelamento de uma assinatura não implica no cancelamento da conta da Brasil EAD.
8.3 Testes Gratuitos e Renovações
A assinatura do usuário pode começar com um teste gratuito. A duração do período de teste gratuito da assinatura será especificada no momento da inscrição. A Brasil EAD determina a qualificação para o teste gratuito seguindo critérios próprios e poderá limitar a qualificação ou duração. Reservamo-nos o direito de encerrar o teste gratuito e suspender sua assinatura se determinamos que não há qualificação do usuário.
Realizaremos a cobrança das taxas de assinatura no próximo ciclo de faturamento do usuário ao fim do período de teste gratuito. A assinatura do usuário será renovada automaticamente de acordo com as configurações da assinatura (por exemplo, mensalmente ou anualmente), a menos que o usuário cancele a assinatura antes do fim do período de teste gratuito. Para mais informações sobre como ver as taxas e datas aplicáveis do seu período de teste gratuito, acesse nossa Página de Suporte.
8.4 Pagamentos e Faturamento
A taxa de assinatura será informada no momento da compra. Acesse nossa Página de Suporte para saber mais sobre onde consultar as taxas e datas aplicáveis à sua assinatura. Também pode ser necessário incluir tarifas na sua taxa de assinatura conforme descrito na seção “Pagamentos, Créditos e Reembolsos” acima. Os pagamentos não são reembolsáveis e não há reembolsos ou créditos para períodos utilizados parcialmente, salvo determinação em contrário da legislação aplicável. Dependendo da sua localização, você pode se qualificar para um reembolso. Consulte nossa Política de Reembolso para Planos de Assinatura para obter mais informações.
Para se inscrever em um Plano de Assinatura, o usuário deve informar um método de pagamento. Ao se inscrever em um Plano de Assinatura e enviar as informações de faturamento durante a finalização da compra, o usuário concede à Brasil EAD e aos parceiros de serviços de pagamento o direito de processar o pagamento para as taxas aplicáveis pelo método de pagamento registrado para o usuário. Ao fim de cada período da assinatura, vamos renovar automaticamente a assinatura com a mesma duração e processar pelo método de pagamento usando as taxas vigentes.
Se atualizarmos o método de pagamento usando as informações fornecidas pelos nossos provedores de serviço de pagamento (conforme descrito na seção “Pagamentos, Créditos e Reembolsos” acima), o usuário autoriza a continuidade da cobrança das taxas vigentes no método de pagamento atualizado.
Se não for possível processar o pagamento pelo instrumento cadastrado para o usuário, ou se o usuário solicitar um estorno contestando alterações feitas no método de pagamento e esse estorno for concedido, poderemos suspender ou encerrar a assinatura.
Reservamo-nos o direito de alterar nossos Planos de Assinatura ou ajustar os preços dos nossos Serviços a critério próprio exclusivo. Quaisquer alterações de preço ou mudanças na assinatura entrarão em vigor mediante notificação ao usuário, salvo determinação em contrário da legislação aplicável.
8.5 Isenções de Responsabilidade da Assinatura
Não fazemos garantias quanto à disponibilidade de qualquer conteúdo específico nem quanto à quantidade mínima de conteúdo em qualquer Plano de Assinatura. A qualquer momento no futuro, reservamo-nos o direito de oferecer ou deixar de oferecer recursos adicionais a qualquer Plano de Assinatura, ou de outra forma modificar ou encerrar um Plano de Assinatura a nosso critério exclusivo. Essas isenções se somam àquelas listadas na seção “Isenções de Responsabilidade” abaixo.
9. Termos Jurídicos Diversos
Estes Termos têm o mesmo efeito de qualquer outro contrato e contêm termos legais importantes que nos protegem de várias situações que podem ocorrer e esclarecem a relação legal entre a Brasil EAD e o usuário.
9.1 Obrigatoriedade Contratual
O usuário concorda que, ao se cadastrar, acessar ou usar nossos Serviços, aceita firmar e se obrigar a um contrato jurídico com a Brasil EAD. Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá se cadastrar, acessar ou usar nenhum de nossos Serviços.
No caso de instrutores que aceitem estes Termos e usem nossos Serviços em nome de uma empresa, organização, governo ou outra pessoa jurídica, o usuário declara e garante estar autorizado a fazê-lo.
Qualquer versão destes Termos em um idioma diferente do português é fornecida por conveniência, e você entende e concorda que o idioma português terá precedência em caso de algum conflito.
Estes Termos (inclusive quaisquer acordos e políticas a eles vinculados) constituem o contrato integral entre o usuário e a Brasil EAD (que incluem, no caso de instrutores, os Termos do Instrutor e a Política de Promoções).
Se alguma parte destes Termos for considerada inválida ou não aplicável pela lei vigente, esta disposição será considerada substituída por uma disposição válida e aplicável que melhor corresponda à intenção da disposição original. O restante dos Termos continuará em vigor.
Mesmo que não exerçamos nossos direitos imediatamente ou deixemos de exercer algum direito em determinado caso, isto não significa que renunciemos aos nossos direitos ao abrigo destes Termos, podendo a Brasil EAD decidir por fazê-los cumprir no futuro. Se optarmos por renunciar a qualquer um dos nossos direitos em casos específicos, isto não significa que renunciemos aos nossos direitos como um todo ou no futuro.
As seguintes seções sobreviverão à expiração ou rescisão destes Termos: Seções 2 (Inscrição em Conteúdo e Acesso Vitalício), 5 (Direitos da Brasil EAD sobre o Conteúdo Publicado pelo Usuário), 6 (Utilização da Brasil EAD ao Risco do Próprio Usuário), 7 (Direitos da Brasil EAD), 8.5 (Isenções de Responsabilidade da Assinatura), 9 (Termos Legais Diversos) e 10 (Resolução de Conflitos).
9.2 Isenções de Responsabilidade
Poderão ocorrer casos em que nossa plataforma pare de funcionar, seja para fins de manutenção planejada ou por algum erro no site. Poderão ocorrer casos em que algum dos nossos instrutores faça declarações enganosas no conteúdo por eles ministrado. Poderão também ocorrer casos relacionados a problemas de segurança. Estes são apenas exemplos. O usuário aceita não ter direito a nenhum recurso contra a Brasil EAD em nenhum destes casos que envolvam falhas de funcionamento. Em linguagem jurídica e mais completa, os Serviços e o respectivo conteúdo são fornecidos “tal qual estão” e “conforme disponíveis”. A Brasil EAD (e respectivas afiliadas, fornecedores, parceiros e representantes) não presta nenhuma declaração ou garantia sobre a adequação, confiabilidade, disponibilidade, pontualidade, segurança, falta de erros ou precisão dos Serviços ou respectivo conteúdo, e expressamente se isenta de quaisquer garantias ou condições (expressas ou implícitas), inclusive garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, título e não violação. A Brasil EAD (e respectivas afiliadas, fornecedores, parceiros e representantes) não presta nenhuma garantia de que o usuário obterá resultados específicos ao utilizar os serviços. O uso dos Serviços (inclusive de qualquer conteúdo) por parte do usuário é inteiramente por conta e risco do usuário. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas. Portanto, algumas das exclusões acima podem não se aplicar ao usuário.
Poderemos optar por cessar a disponibilização de determinados recursos dos Serviços, a qualquer momento e por qualquer motivo. Em nenhuma circunstância a Brasil EAD ou respectivas afiliadas, fornecedores, parceiros e representantes serão responsabilizados por nenhum dano devido a tais interrupções ou indisponibilidade de tais recursos.
Não nos responsabilizamos por atrasos ou falhas no desempenho de nenhum dos Serviços causados por eventos que fujam ao nosso controle, tais como atos de guerra, hostilidade ou sabotagem; desastres naturais; falhas de eletricidade, internet ou telecomunicação; ou restrições governamentais.
9.3 Limitação de Responsabilidade
Há riscos inerentes ao uso dos nossos Serviços; por exemplo, ao acessar conteúdo de saúde e bem-estar, como ioga, e sofrer uma lesão. O usuário aceita plenamente esses riscos e concorda em não ter o direito de pleitear indenizações, mesmo que sofra perdas ou danos por usar nossa plataforma e nossos serviços. Em linguagem jurídica e mais completa, até onde permitido por lei, a Brasil EAD (e as empresas do nosso grupo, fornecedores, parceiros e representantes) não se responsabilizará por qualquer dano indireto, incidental, punitivo ou consequencial (inclusive perda de dados, receita, lucro ou oportunidades de negócios, ou danos físicos ou morte), seja decorrente de contrato, garantia, responsabilidade civil, responsabilidade pelo produto, ou outra, mesmo que tenhamos sido avisados antecipadamente da possibilidade de danos. Nossa responsabilidade (e a responsabilidade de cada uma das empresas do nosso grupo, fornecedores, parceiros e representante) para com o usuário ou quaisquer terceiros, sob qualquer circunstância, limita-se ao maior valor entre R$ 100,00 (cem reais) ou a quantia que o usuário nos tiver pago nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem às reivindicações. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentes. Portanto, algumas das situações acima podem não se aplicar ao usuário.
9.4 Indenização
Caso o comportamento do usuário implique problemas legais, a Brasil EAD poderá recorrer legalmente contra o usuário. O usuário concorda em indenizar, defender (se assim solicitado) e isentar a Brasil EAD, as empresas do grupo e seus executivos, diretores, fornecedores, parceiros e representantes contra qualquer reivindicação, demanda, perda, dano ou despesa de terceiros (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes (a) do conteúdo que o usuário publicar ou enviar, (b) do uso dos Serviços por parte do usuário, (c) da violação destes Termos por parte do usuário, ou (d) da violação de quaisquer direitos de terceiros por parte do usuário. A obrigação de indenização por parte do usuário sobreviverá à expiração destes Termos e do uso dos Serviços por parte do usuário.
9.5 Lei Aplicável e Jurisdição
Quando esses Termos mencionam “Brasil EAD”, é em referência à entidade da Brasil EAD com quem o contrato está sendo celebrado. Caso você seja um aluno, a entidade contratante e a lei regente geralmente são determinadas de acordo com seu local de residência.
Se você for um aluno com local de residência na Índia, o contrato é celebrado com a Brasil EAD India LLP e estes Termos são regidos pela legislação da Índia, sem referência aos princípios de escolha ou de conflitos legais. Você concorda com a jurisdição e foro exclusivo dos tribunais de Déli, na Índia.
Se você for um aluno com local de residência em outra região geográfica, que não a Índia, ou se estiver acessando nossos Serviços na função de instrutor, o contrato é celebrado com a Brasil EAD, Inc. e estes Termos são regidos pela legislação do Estado do SP, BR, sem referência aos princípios de escolha ou de conflitos legais. Nos casos em que a seção “Resolução de Conflitos” abaixo não se aplicar, você concorda com a jurisdição e foro exclusivo dos tribunais federais e estaduais situados em São Bernardo do Campo, SP, BRASIL.
9.6 Ações e Avisos Legais
Nenhuma ação, independentemente da forma, decorrente ou relacionada a este Contrato poderá ser proposta por nenhuma das partes transcorrido mais de um (1) ano desde a causa da ação, exceto nos casos em que essa limitação não possa ser imposta por lei.
Qualquer aviso ou outra comunicação a ser fornecido ao abrigo deste instrumento será feito por escrito e entregue por recibo de recebimento de correspondência registrado ou certificado ou por e-mail (pela Brasil EAD, para o e-mail associado à conta do usuário, ou pelo usuário, para [email protected]).
9.7 Relação entre as Partes
Você e Nós concordamos que nenhuma joint venture, parceria, contratação, vínculo ou relacionamento de agência existirá entre as partes.
9.8 Não Atribuição
É proibido ao usuário ceder ou transferir estes Termos (ou os direitos e licenças por eles concedidos). Por exemplo, ao cadastrar uma conta como funcionário de uma empresa, o usuário não poderá transferir a conta para outro funcionário. À Brasil EAD é permitido ceder estes Termos (ou os direitos e licenças por eles concedidos) a outra empresa ou pessoa, sem restrições. Nada que conste nestes Termos confere nenhum direito, benefício ou recurso a nenhuma outra pessoa física ou jurídica. O usuário concorda que sua conta é intransferível e que todos os direitos sobre a sua conta e outros direitos previstos nestes Termos terminam mediante sua morte.
9.9 Sanções e Leis de Exportação
O usuário garante (como indivíduo ou representante de uma entidade em cujo nome utiliza os Serviços) que não está localizado nem é residente de um país que esteja sujeito a embargos ou sanções comerciais aplicáveis do BRASIL (como Cuba, Irã, Coreia do Norte, Sudão, Síria ou Região da Crimeia da Ucrânia). O usuário também garante que não é uma pessoa ou entidade incluída em qualquer lista nacional especialmente designada pelo governo Brasileiro de pessoas restritas.
Se o usuário se sujeitar a uma dessas restrições durante a vigência de qualquer acordo com a Brasil EAD, ele deverá nos notificar dentro de 24 horas, ocasião em que teremos o direito de encerrar quaisquer novas obrigações perante o usuário, com vigor imediato e sem novas responsabilidade para com o usuário (mas sem prejuízo às obrigações pendentes do usuário para com a Brasil EAD).
O usuário não pode acessar, usar, exportar, reexportar, desviar, transferir ou divulgar qualquer parte dos Serviços ou quaisquer informações técnicas ou materiais relacionados, direta ou indiretamente, de maneira que viole leis, regras e regulamentos de tráfego e controle de exportação do Brasil ou de qualquer outro país aplicável. O usuário concorda em não carregar qualquer conteúdo ou tecnologia (incluindo informações sobre criptografia) cuja exportação seja especificamente controlada por essas legislações.
10. Resolução de Conflitos
Em caso de conflitos, nossa equipe de suporte fará o possível para resolver o problema. Caso não se chegue a um acordo e o usuário resida no BRASIL, as opções serão recorrer ao tribunal de pequenas causas ou apresentar a reivindicação em arbitragem vinculante. É proibido apresentar a reivindicação em outro tribunal ou participar de ação coletiva não individual contra a Brasil EAD.
Esta seção sobre resolução de conflitos só se aplicará se o usuário residir no BRASIL. A maioria dos conflitos consegue ser resolvida. Por isso, antes de acionar uma ação jurídico formal, tente, em primeiro lugar, entrar em contato com nossa equipe de suporte.
10.1 Pequenas Causas
Qualquer uma das partes poderá apresentar uma reivindicação perante o tribunal de pequenas causas, seja em São Bernardo do Campo, SP, (b) ou na cidade onde o usuário resida, (c) ou em qualquer outro lugar decidido de comum acordo com a Brasil EAD, desde que a reivindicação se qualifique para ser apresentada naquele tribunal.
10.2 Envio para Arbitragem
Caso o conflito não seja resolvido amigavelmente, o usuário e a Brasil EAD concordam em resolver qualquer reivindicação relacionada a estes Termos (ou outros termos legais) por meio de arbitragem definitiva e vinculantes, independentemente do tipo de reivindicação ou teoria jurídica. Caso uma das partes apresente uma reivindicação em tribunal que deva ser arbitrada e a outra parte se recuse a arbitrá-la, a outra parte poderá solicitar a um tribunal que as obrigue à arbitragem (arbitragem obrigada). Qualquer uma das partes poderá também solicitar a um tribunal que suspenda o processo judicial enquanto o processo de arbitragem estiver em andamento.
10.3 Processo de Arbitragem
Quaisquer conflitos que envolvam uma reivindicação cujo valor seja inferior a R$ 1.000,00 deverão ser resolvidos exclusivamente por arbitragem vinculante não baseada em comparecimento. A parte que optar pela arbitragem deverá iniciar o processo mediante a apresentação do pedido de arbitragem junto ao Juizado de Pequenas causas (JEC). O processo de arbitragem se regerá pelas Regras de Arbitragem Comercial da JEC, pelo Protocolo de processos relacionados ao consumidor e pelo Procedimentos suplementares para resolução de conflitos relacionados ao consumidor ( PROCON ). A Brasil EAD e o usuário concordam que as seguintes regras se apliquem ao processo: (a) a arbitragem será realizada por telefone, on-line ou com base apenas em apresentações por escrito (à escolha da parte que reivindica); (b) a arbitragem não envolverá comparecimento pessoal das partes ou testemunhas (salvo se acordado entre a Brasil EAD e usuário); e (c) qualquer sentença sobre a sentença proferida pelo árbitro poderá ser proferida em qualquer tribunal com jurisdição competente. Conflitos que envolvam uma reivindicação cujo valor supere R$ 1.000,00 serão resolvidos de acordo com as regras da JEC no que diz respeito à audiência de arbitragem ter de ser presencial ou não.
10.4 Proibição de Ações Coletivas
A Brasil EAD e o usuário concordam que só poderão mover ações entre si individualmente. Isso significa que: (a) nenhuma das partes poderá mover uma ação como autor ou membro de classe em ação coletiva, ação consolidada ou ação representativa; (b) o árbitro não poderá combinar ações de várias pessoas em um único caso (nem presidir nenhuma ação consolidada, coletiva ou representativa); e (c) a decisão do árbitro no caso de uma pessoa só poderá afetar aquele usuário, e não outros usuários, e não poderá ser usada para decidir conflitos de outros usuários. Se o tribunal decidir que esta cláusula de “Proibição de ações coletivas” não é aplicável nem válida, a seção “Resolução de conflitos” se tornará nula e sem efeito, mas o restante dos Termos continuará valendo.
10.5 Alterações
Não obstante a seção “Atualização destes Termos” abaixo, se a Brasil EAD alterar a seção “Resolução de Conflitos” após a última data em que usuário indicou aceitação destes Termos, o usuário poderá rejeitar a alteração mediante notificação por escrito à Brasil EAD sobre a rejeição, seja por correspondência ou entrega em mãos para: Brasil EAD Att: Rua: PRINCIPE HUMBERTO, n° 112 conj 44, São Bernando do Campo, SP, CEP 09.725-200, ou por e-mail enviado pelo endereço de e-mail associado à conta do usuário para: [email protected], no prazo de até 30 dias após a data em que a alteração entrou em vigor, conforme indicado no texto acima em “data da última atualização”. Para ter efeito, a notificação deverá incluir o nome completo do usuário e indicar claramente a intenção de rejeição das alterações feitas na seção “Resolução de Conflitos”. Ao rejeitar as alterações, o usuário concorda em arbitrar qualquer conflito entre ele e a Brasil EAD de acordo com as disposições desta seção “Resolução de conflitos” na última data em que indicou a aceitação destes Termos.
11. Atualização destes Termos
De tempos em tempos, a Brasil EAD poderá atualizar estes Termos para esclarecer nossas práticas ou para refletir práticas novas ou diferentes (como quando adicionamos novos recursos), reservando-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar e/ou fazer alterações nestes Termos, a qualquer momento. Em caso de alguma alteração substancial, a Brasil EAD notificará o usuário por meios efetivos, tais como, notificação por e-mail enviada para o endereço de e-mail especificado na conta do usuário ou publicação de uma notificação em nossos Serviços. Salvo indicação em contrário, as modificações entrarão em vigor no dia em que forem publicadas.
O uso contínuo de nossos Serviços, por parte do usuário, depois que as alterações entrarem em vigor significa aceitação das alterações por parte do usuário. Quaisquer Termos revisados prevalecerão sobre todos os Termos anteriores.
12. Como Entrar em Contato Conosco
A melhor maneira de entrar em contato conosco é através da nossa equipe de suporte. Gostaríamos que os usuários expressassem suas dúvidas, questões e comentários sobre nossos Serviços.
Agradecemos por ensinar e aprender conosco!
